Introdução

No dia 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei No. 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), que regula a proteção de dados pessoais. A Lei complementa Marco Civil da Internet (Lei No. 12.965/2014), que já previa a proteção de dados pessoais, porém não disciplinava como ela se daria.

A aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados faz parte de um movimento mundial de preocupação com dados pessoais e a tutela que o Estado deve ter sobre o tratamento, uso e compartilhamento de tais dados. Recentemente, por exemplo, entrou em vigor a GDPR (“General Data Protection Regulation”), regulação europeia no mesmo âmbito.